Tribunal de Contas alerta gestores e câmaras municipais para cumprimento dos prazos legais na definição dos subsídios de prefeitos, vice-prefeitos, secretários e vereadores
O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) anunciou que irá intensificar a fiscalização sobre a definição dos salários de prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores em todos os municípios piauienses. A medida tem como objetivo garantir o cumprimento da legislação e evitar irregularidades que possam gerar problemas administrativos e jurídicos para futuras gestões.
Segundo o presidente do TCE-PI, Kennedy Barros, o órgão está ampliando o monitoramento preventivo para assegurar que as câmaras municipais e os gestores observem os prazos legais para a fixação dos subsídios dos agentes políticos.
De acordo com o presidente, embora a legislação já estabeleça regras claras sobre o tema, muitas vezes elas não são cumpridas dentro dos prazos previstos. Ele destacou que, no caso dos vereadores, os subsídios da legislatura seguinte devem ser definidos ainda durante o mandato em curso.
“A regulamentação já está na lei. O grande problema é que, por questões políticas, às vezes as medidas não são tomadas. No caso das câmaras municipais, os vereadores precisam fixar os subsídios da legislatura seguinte ainda durante o mandato atual. Muitas vezes isso não acontece e acaba gerando problemas futuros, inclusive para quem assume depois”, afirmou.
Kennedy Barros também ressaltou que os salários de prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais precisam ser estabelecidos por meio de lei específica, respeitando os limites previstos na legislação. Segundo ele, o Tribunal tem identificado situações em que disputas políticas acabam interferindo nesse processo.
O presidente reforçou que o papel do TCE-PI não é criar novas regras, mas garantir que a legislação vigente seja cumprida. Para isso, o órgão pretende acompanhar mais de perto o encerramento dos prazos legais, evitando questionamentos futuros e fortalecendo o controle das contas públicas.
Além da fiscalização dos subsídios, o Tribunal também informou que continuará atuando em outras áreas consideradas estratégicas, como a gestão previdenciária municipal e o acompanhamento das contas públicas em períodos eleitorais.
A iniciativa busca promover maior transparência, segurança jurídica e responsabilidade na administração pública dos municípios piauienses.