A Câmara Municipal de Corrente aprovou, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (15), o Projeto de Lei nº 20/2025, que institui novo valor de subsídio mensal para os membros do Conselho Tutelar do município. A medida, que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, fixa a remuneração em R$ 2.500,00 mensais por conselheiro.
A aprovação do projeto representa um importante passo na valorização dos profissionais responsáveis pela defesa e garantia dos direitos de crianças e adolescentes no município. A nova legislação considera a natureza contínua e essencial do trabalho dos conselheiros, estabelecendo uma carga horária de 40 horas semanais, com regime de sobreaviso noturno, aos sábados, domingos e feriados.
As despesas decorrentes da medida serão custeadas pelo orçamento municipal. O projeto também assegura a manutenção de todos os direitos já previstos em leis anteriores, como as Leis Municipais nº 252/1999 e nº 568/2014, garantindo a continuidade de benefícios já concedidos aos conselheiros tutelares.
Com a aprovação unânime da proposta, o Poder Legislativo de Corrente reforça seu compromisso com a política de proteção integral à infância e à juventude, reconhecendo o papel estratégico do Conselho Tutelar na rede de atendimento e defesa dos direitos humanos no município.
A nova lei será sancionada pelo Executivo municipal nos próximos dias e publicada no Diário Oficial do Município, entrando em pleno efeito já no início do próximo ano.