Nos últimos dias, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) ingressou com ações civis públicas em municípios da região Sul do estado, como Corrente e Sebastião Barros, solicitando a implementação de políticas voltadas à pessoa idosa.
Mas afinal, o que são essas políticas e por que elas são tão importantes?
As políticas públicas para idosos são medidas criadas pelo poder público para garantir qualidade de vida, inclusão e proteção social às pessoas com mais de 60 anos. Elas estão previstas no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e abrangem áreas como saúde, lazer, moradia, assistência social e acessibilidade.
Para que essas políticas funcionem, cada município deve contar com dois instrumentos essenciais:
- Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) – órgão responsável por acompanhar, propor e fiscalizar ações voltadas aos idosos, com participação da sociedade civil e do poder público;
- Fundo Municipal da Pessoa Idosa (FMPI) – mecanismo que permite administrar e aplicar recursos destinados a programas e projetos específicos para a terceira idade.
Sem esses instrumentos, o município fica impedido de receber repasses estaduais e federais, o que limita a realização de programas e ações voltadas à população idosa.
O Ministério Público tem a função de fiscalizar o cumprimento das leis e garantir que os direitos previstos no Estatuto do Idoso sejam efetivados. Quando há demora na criação desses conselhos e fundos, o MP pode recomendar providências e, em alguns casos, recorrer à Justiça para assegurar a implementação das políticas públicas.
Essas ações não têm caráter punitivo, mas buscam garantir que os municípios estejam estruturados para promover o bem-estar dos idosos, fortalecendo a rede de proteção e inclusão social.
O número de idosos no Brasil cresce a cada ano, e isso exige atenção especial dos gestores públicos. As políticas voltadas à terceira idade ajudam a assegurar dignidade, participação e cuidado para quem dedicou sua vida à família e à comunidade.
Com conselhos e fundos ativos, os municípios podem:
- Planejar melhor ações de saúde e assistência social;
- Realizar eventos e projetos de convivência;
- Captar recursos de empresas e programas federais;
- Envolver a comunidade na defesa dos direitos dos idosos.
Mais do que uma obrigação legal, essas medidas representam um compromisso de respeito e valorização da pessoa idosa. O Ministério Público atua, portanto, como parceiro na construção de uma sociedade mais justa e acolhedora para todas as gerações.
O objetivo é assegurar que os municípios estejam adequadamente estruturados para desenvolver políticas públicas previstas no Estatuto do Idoso, fortalecendo a aplicação da legislação e a proteção dos direitos dessa população.